Termos de uso

A empresa que licencia este software é de tecnologia e não presta serviços contábeis. A identificação completa, com CNPJ, fica no rodapé desta página.

Os serviços contábeis, quando contratados, são prestados por organização contábil parceira, registrada no Conselho Regional de Contabilidade, com contador responsável técnico identificado nominalmente no seu contrato de prestação de serviços contábeis. Escrituração contábil, transmissão de declaração e assinatura de demonstrações são atribuição privativa de contador registrado, conforme o Decreto-Lei 9.295/1946, arts. 12 e 25.

No autoatendimento, que é o plano oferecido enquanto nenhuma organização contábil estiver identificada no rodapé, não há serviço contábil: o sistema calcula e mostra a memória de cálculo, e você confere, aprova e paga.

Uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, do sistema Conta Fácil, pelo prazo da assinatura vigente, nas condições do plano escolhido.

Os limites de cada plano (CNPJs, notas registradas por mês, funcionários na folha e usuários) estão publicados na página de preços e integram este contrato. O número de notas registradas no mês aparece na tela de registro. O limite nunca bloqueia a emissão de documento fiscal, que é feita fora do sistema.

O sistema não emite nota fiscal, não transmite declaração, guia ou evento a órgão nenhum (Receita Federal, SEFAZ, prefeitura, eSocial, FGTS Digital), não busca nota recebida, não transmite manifestação do destinatário e não recebe, guarda nem usa certificado digital. O valor de guia calculado não substitui o documento de arrecadação oficial.

A execução perante os órgãos, quando contratada, é feita pela organização contábil identificada no rodapé, fora do sistema, no escopo do contrato de prestação de serviços contábeis. Enquanto ela não estiver identificada, com registro e responsável técnico mascarados, nenhum serviço contábil é prestado, e a responsabilidade pelas suas obrigações continua com você e com o seu contador.

Funcionalidade marcada no sistema como não disponível ou em configuração não integra a entrega contratada até aviso de disponibilidade.

O sistema usa modelo de linguagem para responder dúvidas no assistente e para sugerir CNAE na abertura de empresa. A resposta do assistente é orientação automatizada, e não parecer de contador. A classificação de lançamentos é feita por regras: cada sugestão é apresentada com a evidência que a motivou e depende de confirmação humana.

Nenhuma decisão com efeito perante o Fisco é tomada pelo sistema, que não transmite nada. A guia calculada só fica aprovada quando você confere a memória de cálculo e aprova o valor; no plano com contador, ela passa antes pela revisão de contador com registro no CRC. Escolher ou alterar regime tributário e retificar obrigação entregue são atos fora do sistema.

Você tem direito a solicitar revisão de decisão automatizada, nos termos do art. 20 da Lei 13.709/2018.

Fornecer informações verdadeiras e completas, entregar os documentos necessários dentro do prazo combinado e manter as credenciais de acesso sob sua guarda.

Atraso ou ausência de envio de documento pelo contratante afasta a responsabilidade da Conta Fácil e do escritório parceiro por multa decorrente desse atraso.

Buscamos manter o sistema disponível o tempo todo. Isso é objetivo operacional, e não nível de serviço com garantia de disponibilidade mínima.

Serviços de terceiros dos quais o sistema depende, como o agregador de Open Finance e o provedor de hospedagem, têm indisponibilidade própria e fora do nosso controle. O sistema não se comunica com SEFAZ, eSocial nem e-CAC, e por isso a indisponibilidade deles não passa por aqui: o prazo da obrigação continua correndo para quem a entrega.

O preço vigente é o publicado na página de preços na data da contratação. Reajustes são anuais, limitados à variação do IPCA, comunicados com 30 dias de antecedência.

No cartão, a assinatura renova sozinha ao fim de cada período, mensal ou anual, com cobrança no cartão cadastrado. No Pix, o pagamento é único e cobre 12 meses, sem renovação automática: para continuar, você paga de novo antes do fim do período. Boleto não é aceito.

O teste gratuito dura 30 dias e não pede cartão. Se ele terminar sem contratação, a conta entra em modo leitura, nas condições do parágrafo seguinte.

Se um pagamento não for feito: até o 7º dia corrido depois do vencimento, o acesso segue normal, com aviso no painel; a partir do 8º dia, a conta fica em modo leitura, em que você vê e exporta todo o histórico, os XMLs, as guias e os relatórios, e nada novo é gravado, inclusive emissão de nota; no 30º dia sem pagamento, a assinatura é encerrada e não há nova cobrança. Encerrada, a conta continua em modo leitura, com o acervo disponível para download.

A nota fiscal de serviço de cada pagamento é emitida pela empresa identificada como vendedora no rodapé desta página e enviada ao e-mail da conta.

A responsabilidade da Conta Fácil por perdas e danos comprovados fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave.

Esta limitação não se aplica quando o contratante for consumidor, hipótese em que prevalece o regime do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 51, I.

O software, a marca e a interface são da Conta Fácil. Os dados fiscais, contábeis e documentos são seus, e podem ser exportados em formato aberto a qualquer momento, inclusive após o cancelamento.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante quando ele for consumidor. Nos demais casos, o foro da comarca de São Paulo, SP.